Em causa estão as condições que a referida lei exige, uma das quais tem que ver com o valor estimado em quinze milhões de Kwanzas para a constituição de uma empresa.
A lei aprovada apenas pelos deputados do partido no poder, estabelece que é proibida a realização de sondagens em período de campanha eleitoral.
O diploma legal tem como um dos objetivos regular a divulgação pública de sondagens e inquéritos de opinião em matéria política, económica e social, bem como em quaisquer outros domínios.
O Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social esclareceu, que esta proposta é essencial para a certeza e a segurança jurídica.
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