Pacote sobre as autarquias apreciado hoje em Luanda

| 2018-05-21 12:35:59 | Politica | 65

O ministro da Administração do Território, Adão de Almeida, apresenta hoje, em conferência de imprensa, as propostas que constam do pacote legislativo autárquico, depois de apreciado pelo Conselho de Ministros.

A conferência de imprensa, que decorre nas instalações do Serviço Técnico da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, marca o início de um programa de auscultação pública sobre o conteúdo dos diplomas que vão reger o processo autárquico.

De acordo com um comunicado da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, a iniciativa do Governo surge em cumprimento da recomendação do Conselho da República, de 22 de Março, para uma ampla auscultação pública sobre a matéria, com vista a obtenção do máximo consenso possível na elaboração e aprovação dos diplomas que integram o pacote legislativo autárquico.

Poderão constar da proposta de pacote eleitoral que dará suporte legal às autarquias as seguintes leis, que já tiveram o aval dos órgãos de direcção do MPLA, partido que sustenta o Governo: Lei orgânica sobre as eleições autárquicas, Lei dos critérios para a selecção de municípios com vista à implementação das autarquias, Lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais, Lei da tutela administrativa sobre as autarquias locais, Lei das finanças locais e Lei da transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais.