A medida faz parte do Plano Intercalar do Executivo para os próximos seis meses, para a melhorar a situação económica e social actual. Aprovado no princípio do mês, em Conselho de Ministros, o Plano integra um conjunto de acções a serem desenvolvidas entre Outubro deste ano e Março do próximo, para alterar, positivamente, as expectativas dos agentes económicos (sector privado) e famílias em relação ao trabalho do Governo para se alcançar a estabilidade macroeconómica e instaurar um clima propício ao crescimento económico e à geração de emprego.
De acordo com o Plano, o Ministério das Finanças e o Ministério da Hotelaria e Turismo devem também, até Dezembro, aumentar as taxas de imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, produtos de luxo e serviços prestados pelas entidades externas.
Para aumentar a robustez das receitas tributárias, o Ministério das Finanças vai rever o Regime de Isenções, Regularizar a dívida Aduaneira de Entidades Públicas, eliminar o regime de Regularização à posterior das obrigações aduaneiras. Estas acções, de acordo com o Plano do Executivo, têm como objectivo aumentar o Imposto sobre as Importações.
Denominado Medidas de Política e Acções para a Melhoria da Situação Económica e Social, o documento orienta igualmente o Ministério das Finanças no sentido de implementar as acções necessárias para a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019, e a criação de um núcleo de implementação do imposto e a aprovação das acções a serem executadas.
O Imposto sobre o Valor Acrescentado é um tributo sobre o consumo que taxa os produtos, os serviços, as transacções comerciais e as importações. O IVA é um imposto indirecto que se aplica sobre o consumo e que é financiado pelo consumidor final. Diz-se que é um imposto indirecto, uma vez que o fisco não o aufere directamente do tributário (contribuinte).
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