Na verdade, quando se ouve dizer que a lei não funciona, o que se está a reclamar é a não aplicação da lei, as instituições não estão a funcionar como devem. Esta situação da não aplicabilidade da lei e do não funcionamento efectivo das instituições reinou até antes da sua regulamentação, pois os últimos diplomas foram aprovados no segundo semestre de 2019. Deve-se reconhecer que antes não era possível aplicar a Lei n.º 15/14 de protecção e defesa dos direitos de autor e conexos.
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