O documento, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, em fase de discussão nas comissões de especialidade, apurou o Jornal de Angola, apresenta um relatório de fundamentação, enquadramento jurídico-legal, elementos de formalidade procedimental, bem como uma parte preambular, seis capítulos e 67 artigos.
Apesar do conteúdo não ser, ainda, de conhecimento público, a proposta de Lei de Implementação das Autarquias não reúne o consenso das bancadas parlamentares do MPLA e da UNITA.
O partido maioritário defende que as autarquias devem surgir de forma gradual e, primeiro, nas regiões mais preparadas para o efeito, enquanto a oposição entende que o processo deve começar em todo o país e ao mesmo tempo, embora de forma gradual no que respeita às competências a atribuir a cada uma, face às competências e capacidades existentes.
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