A conferência de imprensa, que decorre nas instalações do Serviço Técnico da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, marca o início de um programa de auscultação pública sobre o conteúdo dos diplomas que vão reger o processo autárquico.
De acordo com um comunicado da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, a iniciativa do Governo surge em cumprimento da recomendação do Conselho da República, de 22 de Março, para uma ampla auscultação pública sobre a matéria, com vista a obtenção do máximo consenso possível na elaboração e aprovação dos diplomas que integram o pacote legislativo autárquico.
Poderão constar da proposta de pacote eleitoral que dará suporte legal às autarquias as seguintes leis, que já tiveram o aval dos órgãos de direcção do MPLA, partido que sustenta o Governo: Lei orgânica sobre as eleições autárquicas, Lei dos critérios para a selecção de municípios com vista à implementação das autarquias, Lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais, Lei da tutela administrativa sobre as autarquias locais, Lei das finanças locais e Lei da transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais.
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