O diploma legal, de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, foi aprovado na generalidade pelas comissões de especialidade do parlamento angolano com 39 votos a favor, duas abstenções e nenhum voto contra.
A lei vai a discussão e votação na generalidade na reunião plenária da próxima semana, após o parlamento agendar a sua apreciação com urgência.
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